A demolição de parte da fachada do restaurante Frontera, na Avenida Armando Lombardi, na Barra da Tijuca, não foi um caso isolado. Desde 2021, 20 imóveis comerciais foram demolidos na região por irregularidades urbanísticas, e outros 17 já foram notificados e podem ser alvo das próximas ações da Prefeitura do Rio.

A operação contra o Frontera ocorreu em 21 de julho. Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública, o restaurante ampliou sua área em 300 m² sem autorização e acumulava notificações e multas há mais de 10 anos, somando uma dívida de R$ 1,2 milhão. A gestão municipal afirma que os responsáveis jamais tentaram regularizar a situação por meio da Lei da Mais Valia.

“Nunca apresentaram um projeto para requalificar essa área. Se não regularizarem pagando a mais valia, continua a demolição da parte construída de forma irregular”, declarou Gustavo Guerrante, secretário de Desenvolvimento Urbano.

Monitoramento segue ativo

De acordo com a Prefeitura, 17 outros estabelecimentos já foram notificados por infrações similares e estão sendo monitorados. As secretarias de Ordem Pública e de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento afirmam que a fiscalização continuará.

“A Prefeitura segue monitorando e fiscalizando imóveis em situação irregular”, informou a pasta em nota.

Entenda a Lei da Mais Valia

Sancionada em 2023, a chamada Lei da Mais Valia (ou Lei dos Puxadinhos) permite que proprietários regularizem construções irregulares mediante o pagamento de uma taxa ao município. A legislação oferece dois mecanismos:

• Mais-valia: regularização de acréscimos já executados em edificações.
• Mais-valerá: autorização antecipada para construções fora dos padrões legais, com pagamento prévio.

O prazo para solicitação é de 180 dias, prorrogável por mais 90, desde a publicação da lei. O valor da taxa varia de acordo com a localização do imóvel na cidade.

Imóveis como o Frontera, se tivessem buscado a regularização via mais-valia, poderiam evitar sanções como a demolição.